A Câmara dos Deputados avançou na criação de novas regras para reforçar a segurança infantil no Brasil. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou um projeto de lei que estabelece multas elevadas para quem deixar crianças menores de 12 anos desacompanhadas em veículos, áreas comuns ou espaços compartilhados de condomínios.
Segundo o texto aprovado, as multas vão de 5 a 20 salários mínimos, o equivalente a R$ 7.060 a R$ 28.240. As penalidades podem ser aplicadas em situações como:
- Parquinhos
- Corredores e elevadores
- Piscinas
- Quadras esportivas
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também prevê multa de 3 a 10 salários mínimos para síndicos que não fixarem, de forma visível, informações sobre faixa etária e regras de uso dos espaços comuns do condomínio.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) aos projetos PL 4309/20 e PL 237/21, ajustando a redação e alinhando o conteúdo às normas do ECA.
Próximos passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
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