O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a primeira habilitação de pessoas de baixa renda. A medida já está em vigor.
Quem tem direito ao benefício?
Serão beneficiadas as pessoas:
- Inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal;
- Que comprovem baixa renda, conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.
O auxílio poderá cobrir todas as taxas e despesas do processo de formação de condutores, incluindo a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Antes da mudança, a lei de trânsito permitia que os valores das multas fossem usados apenas para ações como sinalização, fiscalização, engenharia e educação no trânsito.
Transferência de veículos também será digital
A nova legislação também estabelece regras para transferência eletrônica de propriedade de veículos:
- O contrato de compra e venda poderá ser assinado digitalmente, com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas;
- A vistoria do veículo também poderá ser feita por meio eletrônico, conforme critérios definidos pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal;
- O contrato digital, assinado por ambas as partes e validado pelo órgão federal de trânsito, terá validade em todo o território nacional.
A proposta foi de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio.
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