Redes sociais
Unsplash/Swello
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na quarta-feira (7) a lei que combate a ‘adultização’ de crianças nas redes sociais, discussão que ganhou força após as denúncias de exploração infantil feitas pelo influenciador Felca.
Além dessa lei, o governo federal também elaborou duas propostas de regulação das big techs. A primeira, que envolve a regulação econômica das empresas e busca combater práticas anticoncorrenciais, foi enviada ao Congresso também em setembro.
A segunda, que ainda não foi levada para análise dos parlamentares, trata da regulação de conteúdo das redes sociais.
Mas quais temas estão em jogo? Saiba mais abaixo.
Adultização
Combate a práticas anticoncorrenciais
Proteção para influenciadores
Veiculação de conteúdo ilegal/fraude (‘Cláusula Drauzio Varella’)
Punição para plataformas que não respeitarem regras
Em que pé estão esses projetos?
E o PL das Fake News?
➡️Adultização
Monetização, exploração de menores e pedofilia: entenda denúncias feitas por Felca
A proteção de crianças e adolescentes na internet é o foco do PL 2628/22, que foi chamado de ‘PL da Adultização’ e agora virou lei.
Ele ganhou esse apelido por causa do termo que dá título ao vídeo que o influenciador Felca publicou em agosto. Por esse motivo, o projeto também passou a ser chamado de Lei Felca.
Mas o texto não era novo: foi criado em 2022, pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e foi aprovado no Senado dois anos depois. O texto estava parado na Câmara desde então.
Após as denúncias, ele foi aprovado na Câmara e no Senado, no período de uma semana, ainda em agosto, e sancionado por Lula no mês seguinte.
A nova lei determina que plataformas digitais, como redes sociais ou aplicativos de jogos, tenham um papel mais ativo na proteção de usuários menores de idade. Seja no controle e na prevenção contra abuso e crimes on-line, na exposição à publicidade ou na coleta de dados.
Segundo a lei aprovada, as redes sociais deverão:
evitar bullying e padrões de uso que causem dependência;
impedir o acesso por crianças e adolescentes a produtos com conteúdo impróprio para menores de 18 anos;
usar meios para a verificação de idade que não sejam a autodeclaração do usuário, como acontece atualmente;
vincular contas de usuários com até 16 anos à conta ou à identificação de um de seus responsáveis legais;
oferecer controles parentais (como tempo de uso, bloqueio de conteúdos, limitar o uso de IAs não essenciais e restrigir contato com adultos e compartilhamento da localização);
proibir “loot boxes” (caixas de recompensas) em jogos para menores;
impedir direcionamento de publicidade para menores com base em perfil ou análise emocional;
remover conteúdos nocivos contra crianças sem ordem judicial;
só coletar dados de menores com consentimento dos responsáveis.
Além disso, a nova lei determina que as suas regras devem valer para todos os produtos e serviços de tecnologia da informação de “acesso provável” por crianças e adolescentes no Brasil, o que tem sido alvo de críticas.
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➡️Combate a práticas anticoncorrenciais
Um dos projetos do governo sobre regulação das big techs trata da parte econômica, visando impedir práticas que prejudicam a concorrência, sufocam empresas menores e encarecem serviços para o consumidor final. Ele foi enviado para o Congresso em setembro.
O texto vinha sendo elaborado pelo Ministério da Fazenda desde o ano passado e garante novos poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O projeto mira principalmente as gigantes do Vale do Silício, sendo elas: Amazon, Apple, Google, Meta e Microsoft. A proposta não terá como alvo empresas de tecnologia menores.
Entre as práticas consideradas anticoncorrenciais estão:
a falta de transparência nos buscadores;
a cobrança de taxas abusivas pelas lojas de aplicativos às empresas de tecnologia menores;
a venda casada de serviços;
direcionamento nos meios de pagamento, entre outras ações.
O projeto prevê ainda a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais, que vai instruir os processos e definir um “cardápio de medidas” para serem aplicadas para cada big tech, de forma customizada.
➡️Proteção para influenciadores
Além da regulação econômica, o governo federal preparou uma proposta que trata sobre regulação de conteúdo e inclui a proteção para influenciadores. Esse texto ainda não foi enviado ao Congresso.
A proposta foi redigida pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) e é direcionada para plataformas digitais com mais de três milhões de usuários.
O objetivo é o aumento de transparência das plataformas. Para isso, o texto determina que as empresas devem:
divulgar critérios de remuneração em conteúdos monetizados ou impulsionados;
explicar, de forma clara, os motivos para suspensões, bloqueios ou exclusões de contas.
➡️Veiculação de conteúdo ilegal/fraude (‘cláusula Drauzio Varella’)
Outro eixo da proposta de regulação de conteúdo é o combate à disseminação de conteúdos ilegais. A ideia é criar o “dever de prevenção e precaução”, que obriga as plataformas a:
criar regras próprias contra publicações ilícitas;
apresentar relatórios periódicos sobre as medidas adotadas para isso;
impedir fraudes que usem marcas oficiais ou imagens de pessoas públicas. É o caso dos golpes que usam a imagem do médico Drauzio Varella para divulgar informações falsas, daí a inspiração do nome da cláusula;
manter canais de denúncia acessíveis a usuários e autoridades, como o Ministério Público.
➡️Punição para plataformas que não respeitarem regras
O projeto de regulação de conteúdo prevê que as plataformas que ignorarem notificações ou deixarem de adotar medidas de prevenção terão punições gradativas. Primeiro, serão advertidas, depois, multadas e, apenas em último caso, serão suspensas.
Esse bloqueio poderá ser determinado diretamente pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem decisão judicial, por até 30 dias — prorrogáveis por mais 30. Para períodos maiores, será necessária autorização da Justiça.
A suspensão sem decisão judicial, no entanto, tem sido alvo de críticas das big techs e da oposição bolsonarista, que apontam risco de censura.
Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em determinados casos, as redes deverão derrubar conteúdos ilegais sem decisão judicial.
A punição para plataformas também está presente na lei que combate a adultização, sancionada por Lula. As regras serão aplicadas sobre todo produto ou serviço de tecnologia da informação quando houver possibilidade de uso por crianças e adolescentes.
O descumprimento das medidas pode levar a multas que vão de R$ 10 por usuário cadastrado na plataforma até um limite de R$ 50 milhões, dependendo da infração. As empresas também poderão ter suas atividades suspensas temporária ou definitivamente em caso de descumprimento das medidas.
➡️Em que pé estão os projetos?
A lei que combate a adultização foi aprovada pela Câmara no dia 20 de agosto. Como o texto foi modificado, ele voltou para o Senado e teve aprovação simbólica uma semana depois.
Ao sancionar a lei, em 17 de setembro, Lula vetou o prazo de 1 ano para que as regras entrem em vigor: o governo deverá enviar uma medida provisória ao Congresso para que esse tempo caia pela metade.
No mesmo dia, o governo mandou para análise do Congresso o projeto de regulação econômica das big techs, que combate práticas anticoncorrenciais.
Diante da resistência de parlamentares, o governo desistiu de enviar a proposta de regulação do conteúdo das big techs. A ideia inicial era encaminhar os dois textos juntos.
Em paralelo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) criou um grupo de trabalho para apresentar novas propostas de proteção a menores na internet.
➡️E o PL das Fake News?
Outro projeto de lei que trata sobre as redes sociais é o PL das Fake News (PL 2.630/2020), apresentado em 2020 pelo senador Alessandro Vieira (então no Cidadania), mesmo autor do PL da Adultização.
O texto foi aprovado no Senado em junho daquele ano e seguiu para análise na Câmara, onde está parado.
Entre outros pontos, a proposta previa:
punições para a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas;
responsabilização das plataformas digitais por negligência no combate à desinformação;
obrigatoriedade de que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação;
remuneração pelo conteúdo jornalístico utilizado por provedores a extensão da imunidade parlamentar às redes sociais.
Na Câmara, o texto foi discutido em um grupo de trabalho finalizado em dezembro de 2021. O relator, deputado Orlando Silva (PCDoB), apresentou seu último parecer em abril de 2023 e, naquele mês, foi aprovada a tramitação com urgência.
Em maio daquele ano, quando a proposta seria votada no plenário, Silva pediu a retirada de pauta do projeto, porque não havia segurança de que a matéria seria aprovada. O projeto não voltou mais à pauta.
Em junho de 2024, um novo grupo de trabalho foi criado pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas acabou encerrado sem os parlamentares se reunirem e sequer pedirem a prorrogação do prazo de funcionamento do colegiado, conforme o g1 reportou em dezembro.
Infográfico – Entenda o debate sobre ‘adultização’ que viralizou nas redes envolvendo Felca e Hytalo.
Arte/g1
