O ministro Dias Toffoli, do STF, votou pela derrubada da lei municipal que proibia a realização da Marcha da Maconha em Sorocaba, e com esse voto, o Supremo já formou maioria para considerar a norma inconstitucional. O julgamento deve ser finalizado até 23h59 desta terça-feira (25).
A lei, sancionada em fevereiro de 2023, barrava qualquer evento, marcha ou reunião que fizesse “apologia ao uso de substâncias ilícitas”. O projeto foi apresentado pelo prefeito afastado Rodrigo Manga e tramitava desde novembro de 2022.
Segundo o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, essa proibição não pode existir porque o STF já entende que manifestações pró-legalização fazem parte do direito fundamental à liberdade de expressão e reunião — algo protegido pela Constituição.
Até agora, votaram a favor da derrubada da lei:
Gilmar Mendes Dias Toffoli Alexandre de Moraes Carmen Lúcia Edson Fachin Flávio Dino (com a ressalva de que crianças e adolescentes não podem participar)
Contra a derrubada, votaram:
Cristiano Zanin Nunes Marques André Mendonça
Zanin defendeu que a liberdade de expressão é essencial, mas que manifestações que possam incentivar o consumo de drogas representam risco à saúde — especialmente de menores de idade.
Agora, faltam apenas os votos de Luiz Fux e Jorge Messias para o julgamento ser concluído.
Assim que a decisão sair oficialmente, atualizaremos esta matéria, mas como a maioria já está formada, a lei deve ser derrubada.
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